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Apresentação

Portal Paranaense da Micro e Pequena Empresa

O Portal Paranaense da Micro e Pequena Empresa tem por objetivo proporcionar aos usuários o serviços e programas relativos ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa, mantidos pelo Estado do Paraná, seja pelos seus órgãos da administração ou pelas instituições de apoio e fomento.
Neste âmbito fica à disposição de forma simples e apta a disponibilização da política estadual referente ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte paranaenses previsto na Lei Complementar (estadual) nº 163, de 2013 do Governo do Estado do Paraná.

Neste Portal os usuários tem acesso a múltiplos assuntos desde os que relacionam com a formalização dos empreendimentos tais como o Programa EMPRESA FÁCIL PARANÁ, e os requisitos necessários ao licenciamento dos diversos órgãos estaduais, além de aqueles que afetam os empreendedores diariamente, como os relativos à fiscalização orientadora. Também podem ser acessados no Portal os programas estaduais existentes na área de tecnologia e inovação, crédito, educação empreendedora, relações do trabalho, empreendedores rurais, turismo e acesso facilitado à justiça, como aos juizados especiais de pequenas causas, à conciliação e ao arbitramento.

Também está disponível, serviços necessários ao cotidiano dos usuários tais como obtenção de Certidões Negativas, Consulta ao Cadastro Informativo Estadual – Cadin Estadual, Cadastro Fiscal do Estado do Paraná, estatísticas e quantificações do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social – IPARDES, Sistema Estadual de Legislação do Paraná, emissão de Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados e emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica do MEI – NFA e-MEI, estes últimos serviços oferecidos pela Receita Estadual, e ao ingresso no Portal de Legislação da Presidência da República e a consulta ao CNPJ.

A política de atração de investimentos ao lado de programas estruturantes como: Invista no Paraná, Bom Negócio Paraná, Banco do Empreendedor - Microcrédito, Empresa Fácil, Programa Paraná Competitivo, Zoneamento Ecológico Econômico do Paraná - ZEE, Fundo Paraná, Programa de Apoio às Cooperativas de Crédito - PROCRED, Dados Socioeconômicos - Ipardes e informações municipais de interesse para os negócios, está disponível no Portal.

É premissa do Portal  que os usuários possam conhecer serviços disponibilizados por outros níveis governamentais, como os da Receita Federal do Brasil, e programas disponibilizados por instituições privadas de interesse da micro e pequena empresa.

A instalação do Portal Paranaense da Micro e Pequena Empresa está previsto no Art. 6º, II; no Art. 8º e no Art. 56 da Lei Complementar do Estado do Paraná nº 163/2013, a saber:

Art. 6º Para a garantia dos procedimentos simplificados previstos nesta Lei serão desenvolvidos os sistemas necessários à integração dos procedimentos federais, estaduais e municipais de formalização e registro, pela adesão dos órgãos estaduais à REDESIM, ficando asseguradas:

I - a priorização do desenvolvimento dos sistemas necessários à sua implantação no Estado do Paraná e do módulo integrador estadual da REDESIM, coordenado pelo CGSIM/PR;

II - a instalação do Portal Paranaense da Micro e Pequena Empresa;
....
Art. 8º O Portal Paranaense da Micro e Pequena Empresa será integrado pelos órgãos da administração direta, suas autarquias e fundações, centralizando o acesso eletrônico pela rede mundial de computadores, facilitando a todos o acesso aos sistemas necessários à formalização e registro das microempresas e empresas de pequeno porte e divulgando, ainda, os benefícios e matérias de interesse das empresas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. Também constarão do Portal matérias relacionadas ao Portal de Compras do Governo do Estado do Paraná e aos Editais de Leilões promovidos pelo Poder Público para facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte ao regime favorecido para aquisição ou fornecimento de bens e serviços.".

O Portal Paranaense da Micro e Pequena Empresa é de responsabilidade da Secretaria Técnica do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná – FOPEME, sediado na Secretaria do Estado do Planejamento e Coordenação Geral. Para e Secretaria Técnica devem ser enviadas criticas e sugestões sobre o Portal da Micro e Pequena Empresa.

Lei Complementar 163, de 2013

Essa lei institui no Estado do Paraná o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 143 da Constituição do Estado, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Constituição do Estado do Paraná

Art. 143. As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, receberão do Estado tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, por meio da lei.
Parágrafo único. O Poder Público estimulará a atividade artesanal.”

Entidades Parceiras do FOPEME


Secretaria  de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL;
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP;
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB;
Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI;
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA;
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA;
Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDS;
Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos – SEAE;
Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais – CONAMPE;
Federação da Agricultura do Estado do Paraná – FAEP;
Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná – FACIAP;
federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Estado do Paraná – FAMPEPAR;
Federação das Indústrias do Estado do Paraná – FIEP;
Federação das Micro e Pequenas Indústrias do Estado do Paraná – FEMPIPAR;
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná – FECOMERCIO-PR;
Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná – FECOPAR;
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná – SEBRAE-PR;
Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Paraná – SESCAP-PR;
Associação Comercial do Paraná – ACP;
Associação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Oeste do Paraná – AMIC;
Associação das Micro e Pequenas Empresas de Curitiba – AMPEC-MICROTIBA;
Associação de Micro e Pequenas Empresas de Maringá e Região – AMPEC-MICROMAR;
Associação dos Municípios do Paraná – AMP;
Agência de Fomento do Paraná S.A. – FOMENTO PARANÁ;
Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR;
Instituto de Tecnologia do Paraná – TECPAR;
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE;
Caixa Econômica Federal – CEF;
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT;
Banco do Brasil – BB;
Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE;
Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR.
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