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Apresentação

Portal Paranaense da Micro e Pequena Empresa

O Portal Paranaense da Micro e Pequena Empresa tem por objetivo proporcionar aos usuários os serviços e programas relativos ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa, mantidos pelo Estado do Paraná, seja pelos seus órgãos da administração ou pelas instituições de apoio e fomento.


Neste âmbito fica à disposição de forma simples e apta a disponibilização da política estadual referente ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte paranaenses previsto na Lei Complementar (estadual) nº 163, de 2013 do Governo do Estado do Paraná.

Neste Portal os usuários tem acesso a múltiplos assuntos desde os que relacionam com a formalização dos empreendimentos tais como os Programas Empresa Fácil Paraná e o Portal do Empreendedor e os requisitos necessários ao licenciamento dos diversos órgãos estaduais, além de aqueles que afetam os empreendedores diariamente, como os relativos à fiscalização orientadora. Também podem ser acessados no Portal os programas estaduais existentes na área de tecnologia e inovação, crédito, educação empreendedora, relações do trabalho, empreendedores rurais, turismo e acesso facilitado à justiça, como aos juizados especiais de pequenas causas, à conciliação e ao arbitramento.

A instalação do Portal Paranaense da Micro e Pequena Empresa está previsto no Art. 6º, II; no Art. 8º e no Art. 56 da Lei Complementar do Estado do Paraná nº 163/2013, a saber:

Art. 6º Para a garantia dos procedimentos simplificados previstos nesta Lei serão desenvolvidos os sistemas necessários à integração dos procedimentos federais, estaduais e municipais de formalização e registro, pela adesão dos órgãos estaduais à REDESIM, ficando asseguradas:

I - a priorização do desenvolvimento dos sistemas necessários à sua implantação no Estado do Paraná e do módulo integrador estadual da REDESIM, coordenado pelo CGSIM/PR;

II - a instalação do Portal Paranaense da Micro e Pequena Empresa;
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Art. 8º O Portal Paranaense da Micro e Pequena Empresa será integrado pelos órgãos da administração direta, suas autarquias e fundações, centralizando o acesso eletrônico pela rede mundial de computadores, facilitando a todos o acesso aos sistemas necessários à formalização e registro das microempresas e empresas de pequeno porte e divulgando, ainda, os benefícios e matérias de interesse das empresas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. Também constarão do Portal matérias relacionadas ao Portal de Compras do Governo do Estado do Paraná e aos Editais de Leilões promovidos pelo Poder Público para facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte ao regime favorecido para aquisição ou fornecimento de bens e serviços.".

O Portal Paranaense da Micro e Pequena Empresa é de responsabilidade da Secretaria Técnica do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná – FOPEME, sediado na Secretaria do Estado do Planejamento e Coordenação Geral. Para e Secretaria Técnica devem ser enviadas criticas e sugestões sobre o Portal da Micro e Pequena Empresa, via e-mail fopeme@sepl.pr.gov.br .

Lei Complementar 163, de 2013

Essa lei institui no Estado do Paraná o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 143 da Constituição do Estado, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Constituição do Estado do Paraná

Art. 143. As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, receberão do Estado tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, por meio da lei.
Parágrafo único. O Poder Público estimulará a atividade artesanal.”

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