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Subcomitê CGSIM/PR


Para entendermos o Subcomitê CGSIM/PR, será necessário falarmos antes do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio de registro empresarial. Este Comitê foi instituído pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar (Federal) nº 123, de 2006, na redação da LC 147, de 2014) com o objetivo de regulamentar a inscrição, cadastro,  abertura,  alvará,  arquivamento,  licenças, permissão, autorização, registros e os demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.
A Resolução CGSIM nº 12, de 17/12/2009, instituiu Subcomitês do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nos Estados e no Distrito Federal.

Com esse fundamento, o Decreto Estadual nº 4.798, de 30 de maio de 2012, criou no Paraná o Subcomitê Estadual do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Subcomitê CGSIM/PR.

Posteriormente, com a Lei Complementar Estadual nº163, de 2013, no seu art. 3º, inciso II, o Subcomitê CGSIM/PR foi consolidado como um órgão colegiado de instituições públicas e privadas, para atuar no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná – FOPEME.
O Subcomitê CGSIM tem por competência:
coordenar a implantação e gerir o módulo integrador estadual com o integrador da REDESIM, de conformidade com as normas emanadas pelo seu Comitê Gestor.
Promover a articulação e o entendimento entre todos os órgãos e entidades envolvidos na abertura, alteração e extinção de empresas, objetivando a unicidade do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas; elaborar e aprovar o modelo operacional de simplificação e desburocratização do processo de abertura, alteração e baixa de empresas no Estado do Paraná;



LEGISLAÇÃO DO SUBCOMITÊ/ CGSIM

Decreto nº 4798 - 30/05/2012
Súmula: Dispõe sobre a composição e funcionamento do Subcomitê do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM com o fim de implantar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM no Estado do Paraná.

Resolução Nº 011/2014 - SEIM
Dispõe sobre o Portal EMPRESA FÁCIL - Sistema Integrador da REDESIM no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências

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