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Comitê Gestor Municipal

O Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte é complexo na sua aplicação. A par da legislação federal (LC 123, de 2013, e suas atualizações), é preciso acompanhar as várias normas estaduais à respeito e, as normas municipais baixadas, principalmente a lei complementar do município, que dispõe sobre o assunto. As várias matérias abordadas nessa lei municipal, com certeza, dependem de detalhamento, de adaptação e implementação de outras normas legais existentes e de acompanhamento.

A coordenação dessa função cabe ao Comitê Gestor Municipal, que, além de abrir espaço para encontro das diversas lideranças locais e promover debates das propostas apresentadas, permite o aprofundamento das ações, orientação e proposição de medidas que contribuam para o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte.

Estão dentro de sua competência:
  • assessorar a gestão pública nas ações de melhoria do ambiente para micro e pequenas empresas;
  • acompanhar a regulamentação e a implementação da Lei Geral Municipal;
  • estimular, planejar e definir ações para compor o Plano de Desenvolvimento e verificar a melhoria dos indicadores;
  • acompanhar a execução dos projetos e do Plano de Desenvolvimento Local;
  • articular parcerias;
  • estimular e influenciar em melhorias na legislação e procedimentos para favorecer as micro empresas e empresas de pequeno porte;
  • prestar contas à sociedade, dos resultados alcançados, pelo menos uma vez ao ano.

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