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Agente de Desenvolvimento Municipal


O papel do Agente de Desenvolvimento Municipal é a de articular as ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e na legislação de seu município. Esse trabalho deve se dar através do Comitê Gestor Municipal.

O modelo de
Lei Geral municipal do SEBRAE/PR propõe ao Agente de Desenvolvimento Municipal as seguintes competências:

  •   Exercer a Secretaria Executiva do Comitê Gestor Municipal;
  •   Executar e articular com entidades parceiras a realização das ações definidas pelo Comitê Gestor Municipal;
  •   Assessorar na elaboração de projetos, estudos e programas;
  •   Apresentar ao Comitê Gestor Municipal o estágio de execução das ações;
  •   Apoiar o SEBRAE na implementação das atividades no município;
  •   Organizar e assessorar a realização dos eventos;
  •   Organizar e secretariar as reuniões do Comitê Gestor Municipal.


O artigo 85-A da
Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar nº 128/2008, expressamente determina que o Poder Público Municipal designe Agente de Desenvolvimento para a efetivação do disposto na lei, observada as especificidades locais.

Diz o referido art. 85-A:

“Art. 85-A. Caberá ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do disposto nesta Lei Complementar, observadas as especificidades locais.
§ 1º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
§ 2º O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
I – residir na área da comunidade em que atuar;
II – haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; e
III – haver concluído o ensino fundamental.
§ 3º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, prestarão suporte aos referidos agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.”


Conheça o Agente de Desenvolvimento de sua Cidade (Portal do SEBRAE/PR)

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