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Fiscalização Orientadora


Em relação à Fiscalização Orientadora, diz o art. 17 da Lei Complementar (estadual) nº. 163, de 29 de outubro de 2013:

"Art. 17. A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte pelos órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações, responsáveis pelo cumprimento da legislação metrológica, sanitária, ambiental e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e, em ação posterior, de caráter punitivo, quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
§ 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º, caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.
§ 4º Os órgãos e entidades competentes definirão, em noventa dias a partir da entrada em vigor desta Lei, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo, observada a regra do § 3º do art. 55 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

Corpo de Bombeiros do Paraná
Atividades Consideradas de Alto Risco

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná (Licenciamento Ambiental)
Atividades Consideradas de Alto Risco

Secretaria de Estado da Saúde (Vigilância Sanitária)
Atividades Consideradas de Alto Risco
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