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Compras Governamentais

Portal de Compras do Estado - COMPRAS PARANÁ

O Portal disponibiliza informações, orientações e serviços necessários para os que pretendem fornecer bens e serviços ao Estado do Paraná.

Você encontrará as seguintes funções:

a) Noções sobre licitação
b) Como participar
c) Treinamento GMS
d) Área do Comprador
e) Consulta a Licitações (GMS)

Cadastro de Licitantes do Paraná:


Consulta a Licitações:



Legislação de compras


  a) Legislação Estadual


    •   Lei Estadual nº 15.563/07, de 04/07/2007 - na redação da Lei Estadual n° 17.113/12 – Dispõe sobre programas de conscientização da redução de consumo, reutilização e reciclagem dos   materiais utilizados, sobretudo de papel;
  • Lei Estadual n° 17.081/12 –  dispõe sobre a aquisição mínima de 65% (sessenta e cinco por cento) dos bens definidos e estimados no processo de compra quando adotado o Sistema de Registro de Preços;
  • Decreto 4880/01 – regulamentou o Pregão Eletrônico no Estado do Paraná;
  • Decreto 6257/02 – que todas as licitações devem ser divulgadas no Portal Compras;
  • Decreto 1261/03 – isenção do ICMS na aquisição de mercadorias ou serviços por ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS (exceto aquisição feita com verbas de pronto pagamento);
  • Decreto 6252/06 – dispõe sobre a integração ambiental nas licitações e contratos;
  • Decreto 4507/09 – define características, condições, normas e competências para o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas nas situações em que o objeto a ser contratado possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados;
  • Decreto 1922/11 – trata da isenção de ICMS a fabricante de equipamentos de informática;
  • Decreto 4453/12 – Dispõe sobre aquisição e locação de veículos oficial próprio ou contratado pela administração direta e indireta;
  • Decreto 6191/12 – Define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
  • Decreto 9762/13 - Altera o Módulo do Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná para efetivar a Gestão de Materiais, Obras e Serviços;
  • Decreto 33/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da modalidade de pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns;
  • Decreto 36/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual manterem atualizados os documentos relativos às respectivas regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira, consolidadas no CAUC - Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, da Secretaria do Tesouro Nacional;
  • Decreto 2734/15 Institui o novo regulamento do Sistema de Registro de Preços, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
  • Decreto 2474/15 ­ - Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido e o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual nas contratações públicas de bens, serviços e obras;
  • Decreto 3203/15 ­ - institui o sistema de minuta padronizada de editais de licitação, de contratos, de convênios, de termos aditivos e de termos de referência, que serão de observância obrigatória pela Administração Pública Direta e Indireta.
 

c) Legislação Federal

  • Lei Federal n° 12.232/10 – Dispõe sobre licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda;
  • Lei Federal n° 12.598/12 – Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa.

Portal Compra Paraná do Sebrae/PR
Contém  informações, caderno de oportunidades e estudos de mercado no Estado do Paraná: a identificação e mensuração da realidade do potencial mercado e as características dos processos de compras trará, particularmente, para as empresas enquadradas como MPE e MEI, motivação e desenvolvimento através da inovação promovida pelo acesso à mercados da Lei Complementar nº 123/06.

Portal Menor Preço Compras

    Manual de Licitações do Tribunal de Contas do Estado

    Cartilha de Compras Governamentais

O uso do poder de compra governamental representa um dos fatores primordiais para o desenvolvimento local sustentável, pois promove o aumento na arrecadação local, gera maior renda a sociedade, aumenta a empregabilidade, melhora a qualidade de vida, entre outros benefícios.
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