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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Juizados especiais para as MPES
LC 123/2006....Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.


CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO (Termo de Cooperação Técnica)
A Câmara de Arbitragem e Mediação da Federação das Indústrias do Paraná (CAMFIEP) é um serviço disponível para a sociedade em geral e tem como objetivo a administração da solução de litígios no Brasil e no exterior.

LEI FEDERAL Nº 13140 de 26/06/2016, Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública
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