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Serviços aos Empreendedores

1. Certidões Negativas






2. Consulta ao Cadastro Informativo Estadual – Cadin Estadual
Relaciona as pessoas físicas e jurídicas impedidas de transacionar com os órgãos e entidades da administração estadual por terem pendências perante órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e paraestatal do Estado do Paraná, incluindo as empresas públicas e de economia mista nas quais o Estado seja majoritário.

  Legislação:

  • Decreto nº 1.933, publicado no Diário Oficial Nº 9496 de 20 / 07 / 2015 e republicado no Diário Oficial Nº 9497 de 21 / 07 / 2015



3. Consulta Pública ao Cadastro Fiscal do Estado do Paraná;

4. Estatísticas/ Quantificações - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES ;

5. Sistema Estadual de Legislação do Paraná - Casa Civil ;

6. Portal da Legislação - Presidência da República;

7. Consulta CNPJ ;

8. Emissão da Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados – NFAe (NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N. 14/2011.

A NFAe será emitida em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A: 1.1.1.no Portal Receita/PR pelos contribuintes:

a) enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional;

b) enquadrados no Regime de Microempreendedor Individual - MEI, quando obrigados a emitir documento fiscal.

Nota 1: O contribuinte MEI deverá emitir a NFAe quando realizar operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente.

Nota 2: Se o MEI já é emitente da Nota Fiscal eletrônica - NF-e, não precisa emitir a Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados – NFAe.


9. Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica MEI – NFAe-MEI

É um documento fiscal, em substituição à nota fiscal modelo 1 ou 1-A, de uso exclusivo do Microempreendedor Individual-MEI, optante pelo SIMEI, previamente cadastrado no Portal Receita/PR, com ou sem inscrição estadual e que promova operação com mercadorias.

Para se cadastrar, veja as instruções de como se tornar usuário do Portal Receita/PR.

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