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Relações do Trabalho

Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDS

Direitos e Obrigações Trabalhistas:
Segundo o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 51 e 52) as MPE:

a) Estão Dispensadas de:

  • afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
  •   anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;
  • empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
  • posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; e
  • comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.


Estão obrigadas a:


  • anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
  • arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;
  • apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;
  • apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.

 
 
 
 
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