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Gestores do Estatuto Nacional da MPE

1. Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN

O Comitê Gestor do Simples Nacional, instituído pelo art. 2º, inciso I, da LC 123/2006, vinculado ao Ministério da Fazenda, é composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários do Estatuto Nacional da MPE, ou seja, regulamentar o Simples Nacional.

Legislará por meio de Resoluções. Essas Resoluções têm caráter normativo e vinculam a União, os Estados e os Municípios.

2. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pelo Art. 2º, inciso II, da LC 123/2006, é um colegiado composto dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos aspectos não tributários do Estatuto nacional da MPE, exceto no que diz respeito à Gestão da Rede Nacional Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

Ao contrário do Comitê Gestor do Simples Nacional, o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não é um órgão regulamentador. Tem por função discutir, acompanhar e avaliar a política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte.

3. Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, instituído pelo Art. 2º, inciso III, da LC 123/2006 e vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, é composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Tem por finalidade administrar e gerir a implantação e o funcionamento da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM e tem função normativa.

Está regulamentado pelo Decreto nº 6.884/ 2009, publicado no DOU de 26.06.2009.
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