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Requisitos para Licenciamento

Orientações Gerais

Toda atividade a ser exercida, mesmo em residência, como 1º passo, precisa de autorização prévia da prefeitura de sua cidade.

Dependendo da atividade a ser desenvolvida, será necessário comprovar que o empreendimento está em condições de funcionar dentro dos padrões de higiene e saúde, bem como requerer laudos de outros órgãos municipais, estaduais e ou federais, tais como, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros.
 
  • Para o Microempreendedor Individual - MEI, a obtenção do Alvará de Licença de Funcionamento da Prefeitura Municipal será gratuito pelo Portal do Empreendedor - MEI
  • Embora o Portal do Empreendedor - MEI faça a emissão do documento que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento , as declarações do empresário, de que observa as normas e posturas municipais, são fundamentais para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio empreendedor que, caso não seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo fechamento do empreendimento e cancelamento do seu registro.
  • Para o ambulante, antes de se formalizar, com ou sem lugar fixo, deve verificar na Prefeitura de sua cidade se pode exercer sua atividade no local escolhido. A obtenção do CNPJ,a  inscrição na Junta Comercial  e o Alvará Provisório, não dispensa o atendimento às normas de ocupação dos Municípios, que devem ser observadas e obedecidas.

Corpo de Bombeiros do Paraná:
  • Critérios para Licenciamento e Fiscalização Orientativa para MEI e pequenos estabelecimentos 

Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná
  • Licenciamento Ambiental:  Critérios do Licenciamento Ambiental Estadual
  • Para Empreendimentos Industriais: SGA - Gestão Ambiental

Secretária de Saúde:
  • SIEVISA - Sistema Estadual de Vigilância Sanitária

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA:
  • Resolução ANVISA/DC Nº 49 DE 31/10/2013  - Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário.

 

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