Soluções para MPE
Neste Bloco, você encontra informações sobre os principais capítulos da Lei Complementar nº 163 do Estado do Paraná, representados na Figura 1 e listados na sequência.
Abrir e fechar empresas aqui no Paraná é simples e mais rápido e todo o processo é feito por meio de sistema eletrônico específico, tanto do Governo Federal para o MEI (Microempreendedor Individual), como do Estado do Paraná para ME (Microempresa), EPP (Empresa de Pequeno Porte) e Empresário Individual, sistemas este que integram os diversos setores públicos integrantes do processo, resultando em sensível redução no tempo e no custo para se empreender no nosso Estado.
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 e a Lei Complementar Estadual nº 163/2013, garantem esse processo simplificado para os pequenos negócios, incluindo ambulantes e pequenos agricultores.
O processo simplificado abrange de forma integrada o registro na Junta Comercial, a vistoria do Corpo de Bombeiros, vigilância sanitária e licenciamento ambiental.
ABERTURA, ALTERAÇÃO E BAIXA DE EMPRESAS
- Microempreendedor Individual – MEI
Todo o processo de abertura, alteração e baixa de empresas do MEI é realizada na Sala do Empreendedor, da Prefeitura do seu Município. Você encontra o endereço, no seu Município, em Canais de Atendimento SEBRAE - Sala do Empreendedor.
A Sala do Empreendedor realiza todo o processo no sistema digital do Portal gov.br - Empresas & Negócios.
Ao dirigir-se a Sala do Empreendedor, o MEI deve portar seus documentos pessoais RG, CPF e Título de Eleitor e escolher um nome fantasia para o seu empreendimento.
Na Sala do Empreendedor, além do processo de abertura da sua empresa, você obterá informações sobre suas obrigações e responsabilidades, incluindo o acompanhamento mensal das receitas brutas, guia de pagamento mensal, declaração anual de rendimento bruto, fiscalização orientadora, dispensa de taxas, vigilância sanitária, entre outros temas.
- Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP e Empresário Individual
Todo o processo de abertura, alteração e baixa de empresas ME, EPP e Empresário Individual é realizado, obrigatoriamente, por Contador de seu relacionamento na sua Região.
Os Contadores realizam todo o processo no sistema digital Empresa Fácil Paraná.
Antes do processo de abertura da empresa, a primeira providência será a consulta de viabilidade do nome empresarial, para certificar-se que não existe outra empresa já registrada com nome igual ou semelhante ao que você escolheu. e a consulta prévia de endereço, para verificar e confirmar se o endereço ou local desejado para estabelecer a empresa é permitido para que as atividades sejam exercidas naquele lugar.
- Sites úteis para conhecer os diversos processos do processo de abertura, alteração e baixa de empresas
- Legislação Associada a esse Processo
EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DO MEI NO CAD/ICMS - O Decreto nº 12436 de 18/10/2022 concede inscrição no CAD/ICMS ao MEI optante pelo SIMEI, mediante solicitação no sistema Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, sendo que o MEI, optante pelo SIMEI, poderá emitir, conforme o caso, na forma estabelecida em norma de procedimento: Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55; Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57.
DESCOMPLICA PARANÁ - BAIXO RISCO - O Decreto nº 3434 de 14/09/2023 regulamenta a Lei nº 20.436, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Liberdade Econômica, e institui parâmetros para classificação das atividades econômicas consideradas de Baixo Risco. O Baixo Risco simplifica o processo de abertura de empresas, tornando o processo mais rápido e simples. A partir do Decreto, os municípios irão se adequar para se ajustar ao novo sistema e às novas regras previstas. Isso significa que você poderá abrir sua empresa de Baixo Risco em questão de horas.
APURAÇÃO DOS IMPOSTOS
A apuração de impostos é uma atividade que não deve ser negligenciada, pois geram sanções e multas rígidas pelos Órgãos Fiscais.
No sentido de simplificar na apuração dos impostos e no recolhimento através de uma única Guia o Governo criou o Simples Nacional, um regime tributário que reúne os principais tributos e contribuições existentes no Brasil.
Para ingresso no Simples Nacional é necessário enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte e formalizar a opção pelo Simples Nacional.
E, para o Microempreendedor Individual - MEI o Governo criou uma única Guia para pagamento dos Impostos e Contribuição para a Previdência Social. Os impostos para o MEI são especiais. Além de um valor baixo, ele é fixo. Ou seja, você pode colocar no seu controle de gastos e não tem surpresas ao final do mês.
Para maiores informações sobre esse processo de Apuração de Impostos no Capítulo IV (Dos Tributos e Contribuições) na LC Federal n° 123 / 2006 e sobre as contribuições do MEI no Portal do Empreendedor, o MEI deve consultar a Sala do Empreendedor de seu Município e as demais Empresas (ME, EPP e Empresário Individual) devem consultar o Contador de seu relacionamento.
OBTENÇÃO DE CERTIDÕES
- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
- Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
- Consulta Regularidade do Empregador FGTS
- Consulta ao Cadastro ICMS
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral CNPJ
O Estado do Paraná e seus Municípios garantem, nas contratações públicas, o tratamento diferenciado e simplificado e tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional e municipal, por meio da máxima descentralização territorial dos processos licitatórios.
As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais tem sido estimulados a participar e para isto, o Estado tem capacitado os gestores responsáveis pelas contratações públicas, tem estimulado as Entidades públicas e privadas de apoio e de representação a capacitarem as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, visando à sua participação nos processos licitatórios. E também, por intermédio de convênios de Programa do Governo do Paraná formulados com instituições financeiras, Sociedades de Garantia de Crédito e demais entidades de interesse, tem implementado linha de crédito para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, com sede no Paraná, vencedoras de licitação para produção e comercialização dos produtos licitados pelo Poder Executivo Estadual e Municipal.
Todas a licitações estaduais são enviadas ao nosso parceiro SEBRAE Paraná, que divulga e prepara as empresas interessadas em participar dos processos licitatórios, através dos Escritórios de Compras nos territórios do Estado.
Instrumentos que o Estado disponibiliza
- Contratações Públicas - Aqui você encontra informações sobre noções de licitação, como participar das licitações do Estado do Paraná e consulta às últimas licitações e licitações em andamento.
- Menor Preço - Permite a consulta dos Preços Calculados dos produtos vendidos ao Estado do Paraná nos últimos 6 meses.
- SEBRAE – Compra Paraná – Aqui, o SEBRAE Paraná, parceiro do Fórum, disponibiliza informações que visam o fomento e a ampliação da participação dos pequenos negócios nas compras públicas e governamentais, buscando a potencialização da conquista de mercado das micro e pequenas empresas, sobre dicas de licitações, indicadores de compras e as oportunidades de negócios dos Municípios da sua região, pois um ambiente de negócios favorável é a base do crescimento econômico regional, principalmente quando contribui para o relacionamento entre compradores e fornecedores locais.
- Programa Estadual de Alimentação Escolar – Dentro do objetivo de oferecer alimentação adequada e saudável aos estudantes das escolas, aqui, o agricultor familiar e demais fornecedores, tem conhecimento das diretrizes e regulamentações para garantir a qualidade dos alimentos fornecidos. Também encontra informações sobre as chamadas públicas abertas e informações gerais sobre as entregas de produtos da agricultura familiar e necessidades alimentares especiais..
Instrumentos de Capacitação
- Manual de Licitações - TCE-PR – Produzido e coordenado pela Escola de Gestão Pública do TCE/PR, em parceria com o SEBRAE / PR, apresenta soluções práticas e esclarece dúvidas em forma de perguntas e respostas relacionadas à licitação de bens e serviços para o Estado e Municípios, elaborado dentro de conceitos contemporâneos de aprendizagem, se constituindo em um complemento de valor aos treinamentos presenciais.
- Cursos EAD - Produzidos pela Escola de Gestão Pública do TCE-PR, com apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB).
- Publicações da Agricultura Familiar – Contém conteúdos relativos ao produtos do Programa Estadual de Alimentação Escolar.
Legislação Estadual e Federal aplicada a Compras Governamentais
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Exportações
Um outro tema do Acesso aos Mercados, é o acesso ao mercado internacional. O Estado conta com seus Parceiros para orientar os empreendedores paranaenses sobre o processo de Exportação.
- CIN - Orientações para Exportar – A Federação das Indústrias do Paraná - FIEP, através do Centro Internacional de Negócios do Paraná, oferece todas as informações sobre este processo, bem como oferece um sistema de inteligência comercial a respeito.
- Guia de Comércio Exterior e Investimento – O Invest&Export Brasil reúne informações voltadas a agentes - nacionais ou estrangeiros - interessados em exportar, importar ou investir no Brasil.
- Apex – Qualificação para Exportação – A Fundação Araucária oferece o PEIEX - Programa de Qualificação para Exportação para que empresas iniciem o processo de exportação de forma planejada e segura. Uma parceria com universidades, centros de pesquisa e federações de indústria em regiões com potencial exportador, através de consultoria técnica especializada, diagnóstico de prontidão para a exportação, capacitações específicas relacionadas ao comércio exterior e recomendações técnicas e gerenciais.
- CONAMPE - A Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais - CONAMPE divulga diversos conteúdos gravados sobre o processo de Exportação, de forma mais concentrada em 2021.
O Estado do Paraná, por intermédio de seus órgãos de administração direta e indireta estabelece uma política pública de acesso ao crédito, incorporando o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, com o objetivo de criar ou ampliar linhas específicas de crédito, com taxa de juros e exigências documentais e formais diferenciadas, inclusive aquelas específicas voltadas ao apoio ao comércio exterior, apoiando e participando na constituição de Fundo de Aval Garantidor, Fundo de Capital de Risco específico para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como participando no capital de Sociedades de Garantia de Crédito, constituída por pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
O Estado dá ampla divulgação, em conjunto com as instituições financeiras, das linhas de crédito disponíveis, assim como a articulação com as entidades de apoio e representação das microempresas e empresas de pequeno porte, no sentido de proporcionar e desenvolver programas de treinamento, desenvolvimento gerencial e capacitação tecnológica, compreendendo a manutenção permanente de um programa estadual de microcrédito para atender aos empreendedores com a oferta de crédito orientado.
Instrumentos que o Estado disponibiliza
Fomento Paraná - fornece apoio financeiro para iniciativas de modernização e ampliação das atividades de pequenas e médias empresas e micro e pequenos empreendedores, do campo ou da cidade, de forma a estimular a geração de emprego e renda no estado e impulsionar o desenvolvimento de negócios na área de inovação e tecnologia, concedendo crédito a empresas de base tecnológica, inclusive as que passam por incubadoras.
BRDE – no seu papel de fazer o Sul do Brasil prosperar, é parceiro que apoia e acompanha o desenvolvimento de projetos, para aumentar a competitividade de empreendimentos de todos os portes na região.
Ainda nos Territórios do Estado do Paraná, você também encontra apoio financeiro na Caixa, Banco do Brasil, Sicoob, Cresol entre outras Instituições.
SEBRAE/PR disponibiliza no seu APP Linhas de Crédito a linha ideal para você, um serviço digital gratuito, simples, rápido e fácil de usar. É só se cadastrar ou fazer o login para começar a usar.
Investir no Paraná é uma excelente alternativa, em razão do seu potencial econômico, das facilidades, do apoio e programas existentes para atração de investimentos, tais como infraestrutura, educação, ativos tecnológicos e empreendimentos e serviços turísticos.
Neste sentido, o Estado estabelece uma política de estímulo à inovação de produtos e processos de gestão e operação das microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive apoiando a constituição de incubadoras, para que as empresas aumentem a sua lucratividade e a competitividade, por meio de melhorias na gestão e operação que impliquem ganhos efetivos de qualidade e produtividade.
Também estimula as pesquisas aplicadas e dirigidas às microempresas e empresas de pequeno porte, envolvendo todos os órgãos e entidades que tenham entre seus objetivos a execução de pesquisa, desenvolvimento, ensino, financiamento, promoção, estímulo ou apoio, nas áreas científica, tecnológica, jurídica ou institucional, capacitando os empresários, administradores e funcionários para aplicação das novas técnicas, modelos e produtos nos seus processos de gestão e operação e apoiando o registro, certificação e desenvolvimento de produtos e inovações.
O Estado oferece condições diferenciadas, favorecidas e simplificadas de acesso para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de seus processos de gestão e operação, novas funcionalidades, características ou benefícios, que inclusive agreguem valor aos produtos exportados.
Informações sobre Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Paraná:
cujo objetivo é para que as Micro e Pequenas Empresas identifiquem as Instituições da sua localidade, ou região, que podem apoiá-las em projetos para promoção da inovação, que proporcionam competitividade empresarial, desenvolvimento empreendedor e geração de crescimento econômico local.
Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior, que investe no aprimoramento das universidades estaduais, por meio de programas e projetos estratégicos de governo e de interesse da sociedade, bem como no fomento das atividades da área de ciência, tecnologia e inovação, por meio dos eixos temáticos Desenvolvimento Regional e Popularização da Ciência; Inovação e Competitividade; e Reestruturação da Gestão Administrativa.
Fundação Araucária, que apoia o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Paraná.
Invest Paraná, apoia as empresas locais e novos investimentos, acompanhando todas as fases dos projetos, atuando como ponte entre governo e iniciativa privada, auxiliando no levantamento de dados, fornecimento de informações e tomada de decisões estratégicas, para garantir a segurança do investidor e melhorar o ambiente de negócios em cada cidade do Paraná.
Separtec, um Complexo de Parques Tecnológicos, que por meio de um ambiente planejado, oferece serviços e infraestrutura para estimular e fortalecer a competitividade, o desenvolvimento da inovação e aproximar universidades, centros de pesquisa e as empresas residentes, a fim de aumentar a competitividade empresarial.
Instituto de Tecnologia do Paraná - Tecpar, atrai empresas com investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e produção de bens e serviços inovadores e incentiva a criação de novas empresas de base tecnológica no Paraná.
Senai Tecnologia e Inovação, nosso Parceiro, oferece para as micro e pequenas indústrias e empresas em geral, apoio tecnológico e metodologias estruturadas para produzir melhor e com mais qualidade, ganhando destaque em mercados competitivos.
oferecidas por diversas Instituições Privadas.
Cartilhas de Marcas, Patentes e Desenho Industrial, desenvolvidas pela Academia da Propriedade Industrial, desenvolvido a partir da identificação de demandas nos Comitês Temáticos do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tendo como principal foco a orientação de quem presta serviços para as MPEs. As cartilhas são: , , .
Na esfera Federal, o Comitê de Tecnologia e Inovação (CT03), do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nacional - FPMPE, produziu o documento intitulado , que apresenta o levantamento realizado referente às políticas públicas, destinadas ao fomento da tecnologia e inovação, contribuindo para o melhor entendimento dos caminhos e oportunidades, que existem na esfera federal e que, podem vir a atender necessidades e interesses de crescimento e de desenvolvimento socioeconômico, dos múltiplos setores da economia.
Soluções disponibilizadas pelos Membros do Fórum
Fab Lab da Indústria, da FIEP, Parceira do Estado, disponibiliza um espaço criado para estimular a inovação e o compartilhamento de novas ideias. Aqui, estudantes, educadores, empresas, profissionais e curiosos podem adquirir mais conhecimento, trocar experiências e transformar seus projetos em realidade, desde o conceito até o protótipo.
SEBRAETEC, onde o Sebrae oferece, de forma subsidiada, caminhos para inovar por meio de serviços nos mais diversos segmentos com tecnologia e soluções diferenciadas..
Ecossistemas Locais de Inovação - ELIs - onde o Sebrae disponibiliza informações sobre os ambientes regionais ou locais nos quais há uma concentração de atividades relacionadas à inovação, pesquisa e desenvolvimento.
Legislação estadual relativa a esse tema
- Lei 20541 de 20 de abril de 2021, que dispõe sobre política pública de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, ao fomento de novos negócios, e a integração entre o setor público e o setor privado em ambiente produtivo no Estado do Paraná.
- Decreto 1350 de 11 de abril de 2023, que regulamenta a Lei nº 20.541, de 20 de abril de 2021, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional..
- Lei 20537 de 20 de abril de 2021, que dispõe sobre as relações entre as Instituições de Ensino Superior, os Hospitais Universitários e os Institutos de Ciência e Tecnologia públicos do Estado do Paraná e suas Fundações de Apoio.
- Decreto 8796 de 23 de setembro de 2021, que regulamenta a Lei nº 20.537, de 20 de abril de 2021, que dispõe sobre as relações entre as Instituições Públicas de Ensino Superior do Paraná - IEES, Hospitais Universitários – HUs e Instituições Científicas e Tecnológicas públicas – ICTs com as fundações de apoio.
- Lei 20744 de 6 de outubro de 2021, que dispõe sobre as regras para a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente regulatório experimental no Estado do Paraná, também denominado “Sandbox Regulatório”.
- Decreto 10769 de 12 de abril de 2022, que cria o Programa AGEUNI - Agências para o Desenvolvimento Regional Sustentável e Inovação do Paraná, no âmbito da Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI, para execução dos mecanismos de integração entre universidade, empresa, governo e sociedade, previstos na Lei nº 20.541, de 2021.
- Lei 14895 de 9 de novembro de 2005, que dispõe sobre tratamento tributário em relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, em favor de empresas localizadas em Foz do Iguaçu, Pato Branco, Francisco Beltrão e Dois Vizinhos..
Para aumentar a competitividade e contribuir para o desenvolvimento local ou regional, integrado e sustentável, é necessário que o Estado estimule a organização de empreendedores, fomentando o associativismo e a constituição de sociedades de propósito específico formadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
O Estado está sempre adotando mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, viabilizando a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Estado, estimulando a inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas estaduais, pois por meio do fortalecimento da cultura empreendedora, melhora-se continuamente a organização de produção, do consumo e do trabalho.
Estimulando a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente e estabelecendo mecanismos de triagem e qualificação da informalidade para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, certamente proporcionará a inclusão da população do município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda.
Devemos considerar também a criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa destinada à exportação.
O Estado do Paraná oferece as seguintes ferramentas dos nossos Parceiros, visando o Paraná Cooperativo
Sistema OCEPAR, que oferece diversos instrumento de inteligência cooperativa, possibilitando satisfazer as necessidades individuais de cada cooperado, coincidente com as necessidades de todos os cooperados.
Zoneamento Ecológico-Econômico, como instrumento de redução da desigualdade social e respeito ao pluralismo, contribuindo para a prática de uma cidadania ativa e participativa.
O Governo Estadual tem nas suas prioridades firmar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins, de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino.
Os projetos referidos neste artigo normalmente assumem a forma de fornecimento de cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de ensino básico público, ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público entende cabíveis para estimular a educação empreendedora.
Parcerias que o Governo Estadual vê como possível:
Firmar convênios com dirigentes de unidades acadêmicas para o apoio ao desenvolvimento de empresas júnior qualificadas, para oferecer serviços a microempresas e a empresas de pequeno porte, discriminadas as atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes.
Celebrar convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção, por meio de concessão de bolsas de iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores.
Apoiar programas públicos de inclusão digital nos municípios, com o objetivo de promover o acesso de microempresas e empresas de pequeno porte às novas tecnologias da informação e comunicação e à Internet, bem como incentivar e apoiar a implantação de programas públicos para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos governamentais do município, por meio de abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito à Internet, fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação, produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas atendidas, divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet, promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias, fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação e produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Instrumentos que o Estado disponibiliza
Escola de Gestão do Paraná, desenvolve competências essenciais de gestão pública, promovendo a capacitação continuada de servidores e gestores públicos do poder executivo do estado do Paraná, bem como para toda a comunidade paranaense, permitindo a capacitação de todos os interessados. oferecendo cursos da área de gestão, na modalidade de ensino à distância EAD, de forma gratuita.
A UVPR, Universidade Virtual do Paraná, é a rede de Educação a Distância do Estado. Reúne os centros de EaD das instituições estaduais de ensino superior para o desenvolvimento de projetos e cursos com o pensamento na educação transformadora. Além de Graduação e Pós-graduação, oferece cursos abertos, cursos executivos e projetos especiais.
SIPRO - Sistema de Intermediação Profissional, prevê o mapeamento das necessidades, junto às empresas paranaenses, de qualificação necessária para seus empregados. Os empresários podem preencher o formulário indicando quais formações, inclusive técnicas, são fundamentais para o desenvolvimento de seus negócios. O formulário está disponível na página da Secretaria do Trabalho, Qualificação e Renda - SIPRO.
Instrumentos que os integrantes do FOPEME disponibilizam
O Estado realiza parcerias com a iniciativa privada, por meio de convênios com entidades de classe e instituições de ensino superior, públicas ou privadas, a fim de orientar e facilitar às microempresas e empresas de pequeno porte o acesso à justiça, compreendendo campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos.
O Estado também estimula parcerias entre o Poder Judiciário, a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, e as instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e implantar o setor de conciliação extrajudicial, como um serviço gratuito.
Instrumentos que o Estado disponibiliza
Nupemec – Aqui o Tribunal de Justiça do Paraná oferece para quem tem processos na Justiça Estadual do Paraná e deseja resolvê-los pela forma conciliada, oferece por meio eletrônico, uma audiência de conciliação, independentemente da fase em que se encontram os processos.
Câmara de Arbitragem e Mediação – Aqui a Parceira do Estado, FIEP, oferece a administração da solução de litígios no Brasil e no exterior, por meio da sua Camfiep.